1) POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Controlador dos dados
O tratamento dos dados pessoais coletados neste site/aplicativo é realizado por [SEU NOME COMPLETO] (doravante “i-EasyDocs”), CPF: [SEU CPF], e-mail: [SEU EMAIL], telefone/WhatsApp: [SEU TELEFONE].

Entrada em vigor: Este documento está vigente a partir de [DATA].

1. Principais finalidades do tratamento

Coletamos e tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:

Processar solicitações de emissão / obtenção de documentos em cartórios e entidades (ex.: certidões, apostilas, traduções);
Comunicação com o cliente (orçamentos, status do pedido, suporte);
Pagamento e faturamento;
Envio de documentos digitais/físicos via correio/transportadora;
Cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.

2. Quais dados coletamos

Dependendo do serviço solicitado, poderemos coletar:

Identificação: nome completo, data de nascimento, CPF/RG, nacionalidade;
Contato: e-mail, telefone/WhatsApp, endereço para entrega;
Documentos: imagens/arquivos de certidões, procurações, documentos de identidade;
Dados bancários ou de pagamento (quando estritamente necessários para cobrança);
Metadados (logs, IP, data/hora de acesso).

3. Base legal para o tratamento

Tratamos dados com base em, pelo menos, uma das hipóteses previstas na LGPD:
(i) Execução de contrato ou providências pré-contratuais (contratação do serviço);
(ii) Consentimento do titular (quando exigido para finalidades específicas);
(iii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iv) Legítimo interesse (ex.: prevenção a fraudes, comunicação sobre pedidos). Planalto

4. Compartilhamento e terceiros

Os dados poderão ser compartilhados com:

Cartórios, consulados ou órgãos públicos, quando necessário para obtenção do documento;
Transportadoras/couriers para entrega de documentos físicos;
Fornecedores de pagamento (PayPal, Wise, adquirentes, gateway de pagamento);
Prestadores de serviços de hospedagem e e-mail;
Autoridades públicas quando exigido por lei.

5. Transferência internacional de dados

Quando houver transferência de dados para fora do Brasil (por exemplo, para agentes ou parceiros no exterior), adotaremos medidas de conformidade conforme as regras da ANPD para transferências internacionais — tais como cláusulas contratuais padrão, avaliação de adequação da legislação do país receptor ou outras garantias previstas na regulamentação aplicável. Para transferências envolvendo a União Europeia, podemos utilizar as Standard Contractual Clauses (SCCs) ou mecanismos equivalentes conforme aplicável. Serviços e Informações do Brasil+1

6. Direitos dos titulares

Você, como titular, tem os direitos previstos na LGPD, incluindo, entre outros:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
Revogação do consentimento;
Informação sobre compartilhamento;
Oposição ao tratamento por motivo legítimo.
Para exercer seus direitos, entre em contato por e-mail: [SEU EMAIL]. mpf.mp.br

7. Retenção de dados

Reteremos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima, observadas obrigações legais e fiscais. Em geral, dados relacionados a transações serão mantidos por pelo menos 5 (cinco) anos para fins fiscais e contábeis, ou conforme exigido por lei.

8. Segurança

Adotamos medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida (ex.: armazenamento criptografado de arquivos sensíveis, controle de acesso administrativo). Entretanto, nenhum sistema é 100% seguro — ao enviar documentos via internet, o usuário aceita o risco residual inerente.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site e ferramentas de análise/marketing (quando aplicável). Você pode gerenciar preferências de cookies no navegador.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Enquanto pessoa física responsável pelo site, você pode indicar um encarregado. Para este MVP, as solicitações podem ser dirigidas para: [SEU EMAIL] (assunto: “Proteção de Dados / LGPD”).

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Avisaremos as mudanças substanciais com antecedência razoável.

2) TERMOS DE SERVIÇO E TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. PARTES

Prestador: [SEU NOME] — i-EasyDocs (pessoa física).
Cliente: pessoa que solicitar serviço por formulário, e-mail ou WhatsApp.

2. OBJETO

A prestação de serviços de intermediação para obtenção, digitalização, apostilamento, tradução e envio de documentos de cartórios/entidades, conforme solicitação do cliente.

3. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

O serviço será considerado contratado após confirmação escrita (e-mail/WhatsApp) e pagamento da taxa mínima/valor acordado.
Todo pagamento deverá ser realizado antecipadamente por PIX, cartão ou plataforma acordada.
Valores do cartório e taxas de envio são repassados ao cliente quando aplicável; a i-EasyDocs aplicará sua taxa de serviço/despesa administrativa conforme orçamento aprovado.

4. RESPONSABILIDADES

Do prestador (i-EasyDocs): envidar melhores esforços para solicitar e obter o documento solicitado, verificar autenticidade do material recebido, enviar cópia digital ao cliente e, quando contratado, despachar via correio/transportadora.
Do cliente: fornecer dados e documentos corretos, assinados e autorizações necessárias (procuração quando exigida), pagar os valores acertados e responder a solicitações de informação em prazo razoável.
Limitação de responsabilidade: a i-EasyDocs não se responsabiliza por:
- atrasos ou recusas de emissão por parte de cartórios, consulados ou órgãos públicos;
- informações incorretas fornecidas pelo cliente;
- extravio postal ou atraso de transportadora quando serviço de envio contratado;
- atos de terceiros (fraude, má-fé) que impossibilitem a obtenção do documento.
Indenização: o cliente indenizará i-EasyDocs por qualquer prejuízo decorrente de informações falsas prestadas ou omissão de documentos/autorizações.

5. Garantias e reembolsos

Em caso de falha comprovada atribuível exclusivamente à i-EasyDocs (ex.: não envio do documento após confirmação de recebimento do mesmo), será oferecida alternativa (reenvio) ou reembolso parcial, conforme análise caso a caso.
Não há garantia de prazo fixo, pois dependemos de terceiros (cartórios, consulados). Prazos informados são estimativas.

6. Força maior

i-EasyDocs não será responsável por descumprimento por motivos de força maior (ex.: greves postais, desastres naturais, alterações legislativas que afetem cartórios/consulados).

7. Privacidade e LGPD

As partes concordam que o tratamento de dados será regido pela Política de Privacidade acima. O cliente autoriza o compartilhamento de seus dados com cartórios, tradutores juramentados, transportadoras e plataformas de pagamento, exclusivamente para execução do serviço.

8. Vigor da contratação e rescisão

Contrato vigora até a conclusão do serviço.
Rescisão pelo cliente antes do início do serviço pode implicar retenção de taxa administrativa (a definir no orçamento).

9. Legislação aplicável e foro

Estes termos serão regidos pela legislação brasileira. Para solução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE], Brasil.

3) CLÁUSULAS ESPECIAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Quando for necessário transferir dados pessoais para agentes ou prestadores localizados fora do Brasil (ex.: agentes na Itália, Portugal, EUA), a transferência será realizada com base nas normas da ANPD sobre transferências internacionais, observando (i) países com nível de proteção adequado, (ii) cláusulas contratuais padrão aprovadas, ou (iii) outras garantias legais previstas. Para titulares residindo na União Europeia, aplicam-se também as regras do GDPR (General Data Protection Regulation) em relação a transferências e direitos adicionais. Serviços e Informações do Brasil+1

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